A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que um Ente Público foi condenado por meio de processo judicial. 

A RPV é expedida pelo juiz que proferiu a sentença e encaminhada ao Ente Público condenado, que se torna devedor, para que seja realizado o pagamento do crédito. 

Assim, chegado o momento do tão esperado saque, veja como você poderá receber. 

Alguns dos assuntos que serão abordados ao longo deste conteúdo: 

• O que é um alvará judicial? 
• Como levantar valores da RPV por um alvará judicial
• Como receber sua RPV junto ao Banco de Brasil 
• Resgatar RPV via decisão judicial para o Banco do Brasil 
• Receba os valores da RPV por MLE 

O que é um alvará judicial?

O alvará judicial consiste em uma ordem que concede o pedido da parte que o requereu, seja para poder levantar o valor de determinada quantia ou praticar determinado ato.  

No caso, o que nos interessa no momento são os alvarás expedidos autorizando o levantamento de valores, mas especificamente os valores advindos de uma Requisição de Pequeno Valor. 

Como levantar valores da RPV por um alvará judicial 

Com a RPV paga pelo Ente devedor, o juiz expede o alvará para o levantamento do depósito junto à instituição financeira. 

Acompanhe abaixo, o passo a passo sobre como funciona:

• Poderão ser expedidas requisições, a critério do juízo, com indicação de levantamento mediante expedição de alvará; 
• Você deverá imprimir uma cópia do documento e levar ao banco e agência informados no alvará; 
• Não esqueça de levar também o seu documento de identificação;
• Os valores sacados por expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o imposto de renda, nos termos da lei. 

VOCÊ SABIA? No caso de alvará eletrônico, o valor é depositado automaticamente na conta de destino, sem necessidade de ir ao banco. 

Como receber sua RPV junto ao Banco do Brasil

Quando os valores da sua RPV são para saque em uma agência do Banco do Brasil, antes de te dizer o óbvio: “dirija-se a uma agência”, vou te dar uma DICA VALIOSA! 

Para sacar créditos de RPV de até R$ 1 mil, o BB disponibiliza a transferência para outros bancos, digitalmente, para a conta do titular da RPV que não é cliente BB. 

Claro que a conta de destino deverá ter o mesmo CPF cadastrado na RPV e a outra determinação é que o banco destinatário possua agências físicas. 

Resgatar RPV expedida via decisão judicial para o Banco do Brasil 

Quando você se torna credor de uma Requisição de Pequeno Valor, o órgão público, após ser notificado, tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia que lhe deve. 

Com essa etapa concluída, é praxe que ocorra o trâmite abaixo quando o juiz determina que a própria unidade judicial envie e-mail para o Banco do Brasil para que este tome as providências cabíveis: 

• De maneira eletrônica e segura, há o intercâmbio de informações entre o Banco do Brasil e o Tribunal para processamento dos valores referentes aos depósitos judiciais; 
• A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacada; 
• Advogados e beneficiários dos depósitos judiciais, que recebem os recursos em contas previamente indicadas, não precisam comparecer ao banco. 

ATENÇÃO: Se o ente público devedor, por algum motivo, não pagar no prazo de 60 dias após a notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV nas contas do devedor.  

Receba os valores da RPV por MLE

Veja agora como funciona o levantamento de valores da RPV por Mandado de Levantamento Eletrônico. 

O MLE é aquela ferramenta criada para acabar de vez com todo o drama que havia na hora de sacar os valores disponibilizados judicialmente. 

Vamos ao passo a passo sobre o procedimento: 

• Assim que é informado no processo que os valores foram depositados, basta requerer a expedição do MLE; 
• Estando tudo certo, o juiz defere e determina o preenchimento do formulário do MLE; 
• Será requerido no formulário dados sobre o processo, se você é o beneficiário ou advogado, suas informações bancárias, etc. 
• Após a juntada do formulário no processo, a secretaria da Vara em que tramitou seu processo, cumprirá toda a sequência necessária para a disponibilização dos valores; 
• Finalmente, com a assinatura eletrônica do juiz no MLE, o sistema enviará o pedido de transferência dos valores para sua conta ao Banco do Brasil. 

Fontes Consultadas 

— Resolução — CJF nº 458, de 4 de outubro de 2017. 

— Resgate digital de RPV — Banco do Brasil. 

— Formulário MLE — TJ/SP 

Para finalizar, existe uma alternativa para reduzir a burocracia e encurtar o tempo de espera até o pagamento das RPVs. Estamos falando da cessão de crédito. 

Mas este tema ficará para uma próxima conversa. Continue conosco, aqui temos esta e outras informações para você Previdenciarista.

Naycha Hyacienth — Advogada — OAB/AP 2675