O que são precatórios?

Precatórios são pagamentos que a Justiça determina que o Poder público, seja ele estadual ou municipal, faça às pessoas físicas ou jurídicas — o valor precisa ser acima de 60 salários-mínimos.

Sendo assim, para ter direito a um precatório, é preciso mover uma ação judicial contra o Poder Público e, é claro, ganhar a causa definitivamente, quando não há a possibilidade de novos recursos.

Agora que você entendeu como funcionam os precatórios, separamos 4 coisas que você precisa saber, desde o processo até o recebimento do valor. Para conferir, basta continuar a leitura!

1. O processo

O primeiro passo é entrar com um processo contra o Poder Público — pode ser de natureza alimentar, que envolve salários, pensões, etc. ou de decorrência não alimentar, relacionados a temas como desapropriação de um imóvel.

Portanto, seja qual for o motivo, é necessário verificar se não houve o comprimento do governo com as suas obrigações. Após isso, é preciso reunir todas as provas para serem apresentadas ao Tribunal de Justiça.

Com os documentos já enviados, o juiz irá decidir se faz sentido ou não o seu pedido. Aqui, o ente público tentará evitar ao máximo que o processo se direcione à próxima fase, portanto, deve-se apresentar sempre novas provas e argumentos, minando, assim, os recursos do Poder Público.

2. Execução

Nesta fase, há a decisão dos valores a serem pagos e também de como será o recebimento. Os valores podem se enquadrar em RPV, modalidade para pagamentos considerados de pequeno valor, ou o precatório, que é um valor acima de 60 salários-mínimos.

Após isso, é necessário que o juiz emita o Ofício Requisitório, que significa que mais nenhum recurso poderá ser apresentado — isso serve para as duas partes. Sendo assim, tal documento é encaminhado ao Tribunal Estadual e Federal para que a decisão seja válida.

3. Ofício Requisitório

Agora, com a fase da execução devidamente realizada, o Juiz irá solicitar ao presidente do tribunal um documento para que o órgão público se comprometa a pagar o que foi estabelecido.

Sendo assim, após passar por uma auditoria, esse documento é formalizado pelo presidente do tribunal. Feito isso, o Poder Público é obrigado a inserir essa dívida no orçamento.

Pronto! Agora, é esperar o dia do pagamento, que pode demorar até 2 anos e meio.

4. Dia do pagamento

Após aguardar ansiosamente, é hora de receber o pagamento. O valor será disponibilizado pelo Tribunal de Justiça na conta aberta especificamente para esse pagamento — pode ser na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil.

Quando for realizar o saque ou a transferência, avise a agência em questão para ser feita a previsão da movimentação do valor. Vale lembrar que se o processo for de natureza alimentícia, o pagamento deve ser realizado em apenas uma parcela. Se for comum, o valor pode ser parcelado.

Conseguiu entender como funciona o passo a passo para receber o precatório? Esperamos que sim! Caso queira saber mais sobre esse e outros assuntos, basta acessar nosso site agora mesmo!

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