O que entra no cálculo do valor bruto da RPV ainda é um mistério para você?

O final de uma longa disputa judicial contra um ente público é um grande alívio, o problema é que o seu cliente entra nas longas filas de pagamento. 

Infelizmente, essa espera pode levar anos e é por isso que os credores munidos de uma boa defesa jurídica costumam mudar o precatório por uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

Essa é uma estratégia para receber o valor em menos tempo, tendo em vista que a fila da RPV é bem mais rápida. Mas a dúvida que fica é sobre o que pode ser incluído no cálculo da RPV além das condições para realizar a troca. 

Veja só o que abordaremos no artigo de hoje: 

• O que é a RPV? 
• Como é realizado o pagamento da RPV? 
• O que está incluso no cálculo do valor bruto da ação? 
• Trocar o precatório por RPV? Essa é a melhor opção? 
• Como trocar o precatório por RPV? 
• Conclusão 

O que é a RPV? 

Conforme o que é definido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor (RPV) são “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.” 

Você deve estar se perguntando agora: ué, mas essa não seria a definição de precatório? E sim, você está certo(a).  

O que difere uma definição da outra é justamente o valor envolvido em cada uma dessas ações. 

Veja abaixo os limites para ser possível requisitar a RPV são os seguintes: 

• Até 60 salários mínimos — crédito for contra a Fazenda Pública federal; 
• Até 40 salários mínimos — crédito for contra a Fazenda Pública estadual; 
• Até 30 salários mínimos — crédito for contra a Fazenda Pública municipal. 

Por isso, podemos dizer que, assim como o Precatório, a RPV é uma requisição de pagamento conseguida pelo credor após o término da ação judicial, sendo irreversível e com um valor inferior ao limite estabelecido.  

Tendo em vista a presença desse limite, o pagamento da RPV será diferenciado. 

Como é realizado o pagamento da RPV? 

Conforme o descrito pela lei 10.259 de 2001, as RPVs devem ser pagas na conta judicial em até 60 dias, sendo geralmente respeitado pelos órgãos. 

O processo normal de realização de pagamento da RPV é feito nas seguintes etapas: 

• Em primeiro lugar, o ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento; 
• Em seguida, o juiz que julgou a ação assina a RPV e o Tribunal será responsável por processar o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável; 
• Por fim, o pagamento é disponibilizado na conta judicial, para que o credor realize o saque com o número do processo e documentos de identificação. 

Como você pode notar, o procedimento é bastante similar com o precatório, porém, no segundo caso, o prazo de pagamento costuma ser bem maior. 

O que está incluso no cálculo do valor bruto da ação? 

Quando o cidadão tem direito a receber um precatório, que pode ser convertido em RPV, podem ser incluídos nesses valores os honorários advocatícios e impostos, tendo em vista que o cálculo é baseado no valor bruto da ação.  

Ao optar por trocar um precatório pela RPV, é necessário se ater aos descontos que podem estar previstos neste valor. 

Então, por exemplo, o advogado responsável pela causa que envolve o pagamento de RPV receberá os honorários contratuais com base no montante total do crédito recebido.  

No momento do cálculo do valor bruto da RPV pode ser feita a revisão, apresentando ao juiz da execução e ao presidente do tribunal quando houver alguma incoerência no valor. 

Também se faz necessário considerar que o seu cliente precisará abdicar do valor excedente ao teto, fora o pagamento dos honorários de seu advogado.  

Trocar o precatório por RPV: Essa é a melhor opção? 

Conforme o que é definido na Constituição Federal, os precatórios devem ser pagos aos credores em um limite de até 2 anos e meio.  

Contudo, geralmente esse limite não é respeitado, podendo chegar a décadas de espera em determinados estados e municípios, tendo em vista as grandes filas. 

Essa com certeza é uma experiência desagradável para os credores, tendo em vista que boa parte deles são idosos ou servidores públicos aposentados. 

Nessa realidade, a RPV é uma das melhores formas de antecipar o recebimento, para assim terminar o processo.  

Ao conseguir finalmente colocar o dinheiro nas mãos do seu cliente, os mesmos podem sentir o alívio de quem conseguiu vencer o processo, podendo assim quitar suas dívidas e resolver problemas financeiros urgentes.  

Como trocar o precatório por RPV? 

Caso o seu cliente opte pela conversão do precatório em RPV, é necessário estar ciente de que todo valor que exceder o limite previsto na modalidade da Requisição de Pequeno Valor será “perdido”. 

Isso porque, como discutimos anteriormente, existe um valor máximo limite. 

A modalidade de RPV é especialmente indicada para os credores que contam com um precatório com um montante próximo ao limite. 

Dessa forma, é possível receber mais rápido e sem perder muito do título. 

Conforme o artigo 17 da lei 10259/01, a renúncia ao valor excedente a esse limite é uma opção do credor, então, se o mesmo decidir esperar, o pagamento continua como um precatório do INSS. 

A grande sacada da RPV é justamente a sua maior rapidez para ser liberado o pagamento na conta judicial, com um prazo máximo de até 60 dias, após a decisão constar como “trânsito em julgado”. 

Conclusão 

Como você pôde ver, a RPV, assim como Precatório, são termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público, sendo de fácil entendimento dessas definições. 

Para adiantar o lado do seu cliente, optar pela RPV pode ser mais cômodo, trazendo maior agilidade ao processo de recebimento dos valores devidos ao credor. 

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