Já parou para pensar como funciona o pagamento das condenações feitas contra os entes públicos? Sabe quais são as formas de solicitar o depósito dos créditos condenatórios e como reivindicá-los?

Esse é o assunto da nossa conversa de hoje, na qual responderemos 5 das perguntas mais frequentes sobre Requisições de Pequeno Valor (RPVs), uma das formas de se solicitar o pagamento de quantias resultantes de condenações de entes públicos.

Vamos ver?

1 – O que é uma RPV?

Uma requisição de pequeno valor (RPV) é um formulário expedido após a sentença condenatória de um ente público, como uma prefeitura, o Governo do Estado, o Governo Federal ou alguma autarquia, e visa requisitar o pagamento do valor da ação.

Esse documento é emitido pelo juiz que efetuou a condenação e endereçado para o presidente do Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal — a depender do órgão que foi condenado.

Será o presidente do tribunal que encaminhará a RPV para o devedor, que terá 60 dias para efetuar o pagamento do valor do crédito da condenação.

2 – Qual a diferença entre RPV e precatório

Da mesma forma que a RPV é uma forma de exigir formalmente o pagamento do valor de ação judicial, o precatório também tem essa função. A diferença principal entre os dois procedimentos é o valor, já que as RPVs têm seu montante máximo fixado.

Para que o valor de uma ação possa ser exigido via RPV, ele deve ter um valor máximo, conforme a natureza do devedor. Caso os valores fiquem acima disso, então a multa deverá ser paga via precatório. Confira:

• Esfera pública federal: até 60 salários-mínimos

• Esfera pública estadual: até 40 salários-mínimos

• Esfera pública municipal: até 30 salários-mínimos

Além da questão do valor, o tempo para o pagamento é outro fato que diferencia RPVs de precatórios. Enquanto uma RPV deve ser quitada em até 60 dias, o pagamento de um precatório costuma demorar anos.

3 – Dá para trocar um precatório por RPV?

Pelo fato da RPV demorar menos para ser paga, pessoas que têm a receber uma multa um pouco acima do limite e acabam se enquadrando na regra dos precatórios, optam por realizar uma troca.

Isso pode ser feito, mas o ganhador da ação terá de abdicar dos valores que ficam acima do limite. Ou seja, se a multa em um processo contra uma prefeitura foi fixada em 35 salários-mínimos, o pagamento será de apenas 30 salários caso o autor opte por uma RPV.

4 – Como funciona o pagamento de uma RPV?

Lembra que falamos sobre o presidente do tribunal enviar a RPV para o órgão condenado? Bom, depois que esse ente público receber a requisição, começam a se contabilizar os 60 dias para o pagamento.

O banco responsável é informado sobre o pedido de pagamento e assim que o valor estiver disponível, o ganhador da ação pode fazer a retirada do valor, de posse de documentos de identificação e do número do processo.

5 – O que acontece se o pagamento da RPV atrasar?

Caso o ente condenado não efetue o pagamento no prazo, então o juiz responsável pela condenação sequestra valores do órgão público e faz o depósito para o ganhador da ação. Isso representa o fim do processo.

E então, sua dúvida estava entre essas 5 das perguntas mais frequentes sobre RPV? Se você ficou com outras questões, entre em contato conosco e se gostou desse conteúdo, compartilhe nas suas redes sociais.

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