O que é RPV?
RPV, Precatórios, Processo Judicial
RPV, Precatórios, Processo Judicial
RPV ou Requisição de Pequeno Valor é uma modalidade para pagamentos de requisições judiciais de até 60 salários mínimos (no âmbito da Justiça Federal — conforme lei 10229/2001).
A principal diferença entre uma RPV e um precatório é o tempo e valor, que nos precatórios são maiores.
Sim, qualquer pessoa pode transferir o processo através de um contrato de cessão de crédito, que está previsto no artigo 286 do Código Civil.
Você (proprietário da RPV) recebe o valor acordado à vista, e não precisará aguardar o pagamento pela Justiça. A Cinga fica responsável pelo processo, assumindo qualquer risco ou custo que possa surgir.
Cinga
Por Cinga - jun 2022
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