Sim! É possível realizar o pagamento de impostos com precatórios, sabia? 

Essa informação pode ser uma novidade para muitas pessoas, tendo em vista que essa informação não costuma circular com frequência, porém, já é uma realidade possível. 

E sabe o melhor? Você ainda conta com amparo legal, desde a entrada da emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. 

Com isso, é possível realizar o acerto das contas fiscais e ainda lucrar com precatórios para a compensação tributária. 

Infelizmente, por falta de informação, cidadãos com precatórios deixam de quitar os seus débitos junto ao Fisco com esses valores. 

E aí, quer entender como tudo isso funciona e como fazer a compensação? Então acompanhe a leitura conosco! Veja só o que você encontrará no texto: 

• Como funciona a compensação tributária? 
• Pagamento de impostos 
• Compensação de crédito tributário com precatórios 
• Benefícios e perdas na compensação de crédito utilizando precatórios
• Conclusão 

Como funciona a compensação tributária? 

Antes de compreendermos a possibilidade do pagamento de impostos com precatórios é necessário entender a base da nossa questão: a compensação tributária. 

Bem, essa ação ocorre quando o contribuinte utiliza créditos que possui junto à fazenda pública para quitar seus débitos fiscais mediante autorização legal. 

Esse conceito proveniente do direito tributário preconiza que a autorização legal é um pressuposto para a compensação. 

Pagamento de impostos 

O direito tributário permite que as empresas paguem os seus impostos com o benefício do precatório judicial, mesmo que o título seja adquirido por terceiros. 

Essa possibilidade não era tão ampla até o ano de 2017, tendo em vista que para realizar a compensação de pagamentos de impostos com precatórios era necessário analisar todos os casos. 

Isso porque existia a necessidade de conferir se o órgão público ao qual pertencia o tributo contava com uma lei autorizando a compensação. 

Porém, para a alegria de muitos, com a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, obtivemos avanços relacionados à autorização dessas compensações. 

Conforme os § 2º e § 3º do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o prazo determinado é de 120 dias para que os Estados, Municípios e Distritos Federais realizem o pagamento de seus precatórios na data correta. 

Contudo, se esse pagamento não for realizado, os credores de precatórios podem realizar a compensação através do pagamento de impostos mesmo sem uma lei definida.  

A restrição dessa ação é com relação aos precatórios que não estejam no regime especial de pagamento, ou seja, quando os entes pagam seus precatórios em dia. 

Outra limitação é que os precatórios compensam apenas débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.  

Compensação de crédito tributário com precatórios 

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha dívida com o fisco pode quitar os seus tributos utilizando o valor do precatório. 

Essa possibilidade ocorre tendo em vista que o crédito tributário pode ser entendido como uma dívida que o contribuinte tem com um ente público. 

Dessa forma, além do próprio pagamento do valor, é possível realizar uma compensação, conforme o art. 156, II, do Código Tributário Nacional. 

Com isso, o uso do precatório é uma forma de eliminar a dívida existente com o Governo Federal, Estadual ou Municipal. 

Entendemos como compensação de crédito o pagamento de impostos com precatórios tendo em vista que ambos são credores e devedores. 

Mas por que isso acontece? Bem, o contribuinte que é devedor de um crédito tributário tem um precatório a receber e a parte que deve um precatório é credora dos tributos. 

Logo, uma parte compensa a outra, quitando assim o débito mútuo. 

Benefícios e perdas na compensação de crédito utilizando precatórios 

Existem vantagens e desvantagens no pagamento de impostos utilizando precatórios, por isso, é necessário analisar cada uma das faces para observar se essa é a melhor solução para o seu caso. 

Confira a seguir quais são esses pontos: 

Vantagens 

A vantagem mais expressiva desse modelo de compensação é a quitação do débito tributário. 

Ou seja, aquele débito fiscal que vem se perdurando por anos pode ser extinto, eliminando a bola de neve formada a cada ano que passa. 

Outra vantagem evidente é a quitação do débito com um valor inferior ao da dívida, enquanto a segunda é a possibilidade de ter retornos financeiros ao contar com o deságio, onde a margem de lucro é cerca de 3% ao mês. 

Esses benefícios são possíveis a depender do título que está envolvido, tendo em vista que geralmente o valor consegue compensar a dívida e ainda retorna para o contribuinte que adquiriu o precatório. 

As empresas são as principais beneficiadas com isso, tendo em vista que, com a alta carga tributária do Brasil, muitas vezes não é fácil arcar com todos os tributos cobrados.  

Desvantagens 

Como desvantagem, deixamos o alerta para que o comprador não caia em golpes de precatórios.  

Infelizmente, existem brechas para possíveis estelionatos caso a venda do mesmo título seja feita para mais de uma pessoa.  

Com isso, o contribuinte estaria comprando algo que não existe. 

Dessa forma, é de suma importância que a venda seja feita por empresas confiáveis, para que o processo seja realizado com total transparência e segurança. 

Além disso, é preciso estar atento, pois esta operação pode ser complexa por apresentar certos detalhes mais complicados.  

Por isso, sempre deve ser consultado um especialista para verificar a possibilidade de compensação, sem correr risco de fraudes. 

Conclusão 

Como você pode ver, o pagamento de impostos com precatórios é uma realidade totalmente possível, que traz vantagens, tendo em vista a compensação tributária e ainda a possibilidade de lucro. 

Mas, como tudo nessa vida, é necessário ter cuidado nesse processo para não cair em golpes de pessoas de má-fé. 

Por isso, você como advogado deve auxiliar o seu cliente de forma que o mesmo realize a ação de maneira segura e correta, para assim usufruir dos benefícios da compensação. 

Este artigo foi útil para você? Tem muito informações sobre precatórios e RPVs aqui no nosso blog! 

Cinga