Sabemos que receber qualquer valor devido por entes públicos, seja ele estadual, municipal ou federal pode ser burocrático e demorado. Por isso as pessoas se questionam, quem compraria um precatório federal? 

Embora o Governo demore a pagar o que deve, principalmente quantias de precatórios que são maiores que de Requisição de Pequeno Valor, há empresas que realizam a compra deles para facilitar a vida dos advogados e seus clientes. 

Posto que existem empresas interessadas nesse crédito, abordaremos nesse texto quem compraria um precatório federal e como funciona. 

Afinal, quem compraria um precatório federal? 

Antes de abordarmos o assunto principal do texto, é necessário relembrar o que é um precatório federal e ver analisar se é possível vendê-lo conforme as legislações.

O que é um precatório federal? 

O precatório é o pedido de pagamento de uma determinada quantia em face de algum Ente Público Federal decorrente de uma condenação em processo judicial no qual o valor é acima de 60 salários-mínimos. 

Ou seja, uma pessoa tem direito a pleitear o precatório em face da Fazenda Pública quando ganhar um processo contra ela e a sentença condenatória transitada em julgada condená-la a pagar valores acima de 60 salários-mínimos. 

Quanto tempo demora para receber um precatório federal? 

Como o valor de um precatório federal é acima de 60 salários-mínimos e por ser uma extensa quantia, o prazo de pagamento para esses valores costumam demorar em média 2 anos e meio ou até mais, em razão de todo o trâmite necessário para seu recebimento. 
Aliás, caso algum dos procedimentos necessários para o pagamento desse valor seja feito de forma errada, o tempo de pagamento de um precatório federal pode se estender, portanto, é importante se atentar a forma correta de requisição. 

Enfim, quem compraria um precatório federal? 

Bom, agora que você sabe o que é um precatório e o tempo que pode demorar para ser pago, você está provavelmente interessado em saber quem compraria um precatório federal, correto? Ocorre que muitas empresas, bancos e até pessoas físicas com prática no recebimento desses valores costumam comprar esses créditos de advogados e de seus clientes. 

Embora bancos possam comprar, o artigo 100 da Constituição Federal de 1988 não permite que instituições financeiras públicas ou de capitais mistos realize a compra desses títulos, portanto, o ideal é encontrar alguma empresa para não ter nenhum erro. 

Qual é a norma que permite a venda de precatórios? 

Se tem quem compraria um precatório federal, é porque é permitido por lei a venda de tais créditos, ou seja, caso você tenha interesse em vender o seu, não fique preocupado, está tudo na legislação. 

A cessão desses créditos judiciais está amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafos 13 e 14, veja: 

“§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos § 2º e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 

§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.”

Além do art. 100 da CF, o próprio Código Civil nos artigos 286 a 298 normatiza sobre a possibilidade de cessão de créditos: 

“Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” 

Por fim, também temo a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, criada especialmente para tratar sobre a gestão e procedimentos operacionais dos Precatórios.

Vender precatórios vale a pena? 

Embora haja empresas que comprem, é importante avaliar se vale a pena para você — advogado — e para o seu cliente vender tais créditos a uma empresa especialista nisso ou até mesmo um Banco. 

Como observado, um precatório federal pode demorar até 2 anos e meio para ser realizado seu pagamento, sendo assim, é importante que tenha em mente quais são suas prioridades. 

Se você precisa do dinheiro rapidamente, a melhor opção é encontrar uma empresa e vender seu precatório a ela, pois assim terá o dinheiro muito mais rapidamente, sem contar que não terá que atuar com toda a parte burocrática do processo de recebimento desses valores. 

Como escolher uma empresa para compra do seu precatório federal? 

Dentre as opções de quem compraria um precatório federal, as mais confiáveis são instituições financeiras ou empresas especializadas em RPVs e precatórios. 

Sendo assim, nossa dica é pesquise sobre o banco ou empresa que você está interessada e veja se ela transmite credibilidade. Essa pesquisa pode ser feita na internet, em sites como o Reclame aqui, ou até mesmo por indicação de amigos. 

Como funciona a venda de precatório federal? 

Para ser possível realizar a venda do seu precatório federal é necessário que: 

• Encontre uma empresa ou um banco que compre precatório; 
• Entre em contato e informe os dados do seu processo para que a empresa ou banco avalie os valores que você tem para receber do ente público;  
• Analise a proposta que será encaminhada e veja se os valores pagos pela empresa corresponde com sua necessidade e expectativa; 
• Caso você concorde, deverá assinar o contrato de cessão de crédito judicial para a empresa; 
• Após aprovação da documentação enviada, é só aguardar para receber o pagamento. 

A antecipação do recebimento do precatório pode ser a melhor solução para o beneficiário que deseja escapar da longa fila de espera para recebimento da sua quantia.

Para saber mais sobre esse assunto, entre em contato agora com a Cinga e tire suas dúvidas com nosso time de especialistas.

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