Ao contrário de ações comuns, processos contra entes públicos, autarquias e fundações possuem uma peculiaridade. Caso esses órgãos percam a causa e tenham de pagar valores, eles não serão intimados. Mas o que acontece?

Para esses órgãos, o aviso de que eles precisam depositar multas condenatórias pode se dar de duas maneiras: por meio de um precatório (quando o valor é muito alto) ou de uma requisição de pequenos valores (RPV).

Sim, o assunto parece complicado, mas, na verdade, é bem mais simples do que se imagina. Por isso, hoje explicaremos um pouco sobre esse tema, com mais ênfase para esclarecer como é feito esse processo de pagamento de RPV. Confira.

O que é um pagamento RPV?

É uma forma de um órgão público (municipal, estadual ou federal) pagar uma multa decorrente de um processo judicial para alguém. Ele ocorre quando um juiz condena esse ente e destina uma RPV para o presidente do tribunal, que expede a requisição para o devedor.

Mas atenção: uma RPV só pode existir quando o valor da multa não for superior a alguns montantes. Embora eles possam variar, a Constituição prevê essa tabela:

• Se o órgão for da esfera federal: no máximo 60 salários mínimos

• Se o órgão for da esfera estadual: no máximo 40 salários mínimos

• Se o órgão for da esfera municipal: no máximo 30 salários mínimos

Se a multa ultrapassar esses índices, então o pagamento se dará por meio de precatório, que costuma demorar um ano ou mais para ocorrer.

Caso o beneficiário deseje, ele pode optar que o órgão condenado faça o pagamento em RPV, e não em precatório. Para isso, deverá formalizar renúncia ao montante excedente, a fim de se enquadrar na regra do teto das RPVs.

Quanto demora o pagamento de RPV?

A grande vantagem da RPV é o prazo: após a expedição da requisição, o valor deve ser quitado em até 60 dias.

A liberação do valor para o beneficiário ocorre mediante depósito judicial realizado pelo órgão público para a Justiça. É a partir daí que o dinheiro chegará ao ganhador da ação.

Geralmente, RPVs de varas federais tem seu valor liberado para retirada dos beneficiários na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Varas estaduais costumam disponibilizar a retirada do valor via alvará judicial. Assim, é importante se informar com a vara sobre esses detalhes.

E se o pagamento não ocorrer em 60 dias?

Se o ente condenado não efetuar a liberação do valor para a Justiça em até 60 dias, o juiz do caso faz o sequestro do valor das contas do devedor e repassa ao beneficiário, mediante um alvará judicial.

Como saber o valor está disponível?

A estimativa de liberação dos valores das RPVs consta no processo da requisição. Assim, ao acessar o site da vara onde corre a ação e fazer uma consulta, o interessado poderá saber a data em que está previsto o pagamento da multa condenatória.

Essa liberação pelo órgão público se dará de acordo com uma lista de prioridades na liberação de RPVs.

Embora haja o prazo de 60 dias, os entes fazem o pagamento primeiro para requisições mais antigas, e também dão preferência para casos de caráter alimentar, a beneficiários idosos, com doenças graves ou com deficiência.

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